TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1.1 Entidade Responsável

O Ecossistema de Aprendizagem (EA) é uma plataforma digital desenvolvida e gerida pelo Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) do Ministério da Educação, com sede na Avenida 24 de Julho, n.º 140, 1399-025 Lisboa, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Investimento C20-I01 “Transição Digital na Educação”.

1.2 Objeto e Finalidade

O EA constitui uma plataforma educativa digital que disponibiliza recursos educativos digitais (RED), ferramentas pedagógicas e serviços de apoio ao processo de ensino e aprendizagem para todos os ciclos de ensino, destinando-se a:

1. Alunos de todos os níveis de ensino
2. Professores e outros profissionais de educação
3. Encarregados de Educação
4. Escolas e outras instituições educativas

1.3 Aceitação dos Termos

A utilização do EA implica a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade. O utilizador que não concorde com qualquer disposição destes Termos não deve aceder ou utilizar a plataforma.

2.1 Requisitos de Acesso

O acesso ao EA requer:

1. Ligação à internet
2. Dispositivo compatível (computador, tablet ou smartphone)
3. Navegador web atualizado
4. Registo válido na plataforma

2.2 Disponibilidade

O EA está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em caso de:

1. Manutenção programada (com aviso prévio)
2. Situações de força maior
3. Problemas técnicos imprevistos

2.3 Evolução da Plataforma

A EduQA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do EA, notificando previamente os utilizadores através dos canais oficiais da plataforma.

3.1 Modalidades de Registo

O registo no EA pode ser efetuado através de:

1. Integração com autenticação.gov.pt
   1. Chave Móvel Digital
   2. Cartão de Cidadão (mediante leitor)

3.2 Dados de Registo

No processo de registo, podem ser solicitados os seguintes dados:

1. Identificação pessoal: Nome completo, data de nascimento, NIF
2. Contactos: Endereço de email, número de telefone
3. Credenciais de acesso: Nome de utilizador e palavra-passe (quando aplicável)

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O utilizador é responsável pela:

1. Confidencialidade das suas credenciais de acesso
2. Segurança da sua conta
3. Comunicação imediata de qualquer uso indevido da conta

3.4 Verificação de Identidade

A EduQA reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação da identidade do utilizador, especialmente em situações que envolvam:

1. Acesso a dados sensíveis
2. Funcionalidades de avaliação certificada
3. Suspeita de uso indevido da plataforma

4.1 Utilização Adequada

O EA destina-se exclusivamente a finalidades educativas e pedagógicas. É proibido:

1. Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados
2. Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
3. Interferir no funcionamento normal da plataforma
4. Tentar aceder a áreas restritas ou dados de outros utilizadores
5. Partilhar credenciais de acesso com terceiros

4.2 Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

1. Respeitar os direitos dos demais utilizadores
2. Utilizar linguagem apropriada em todas as comunicações
3. Não divulgar informações pessoais de terceiros
4. Cumprir as regras específicas de cada funcionalidade
5. Respeitar os direitos de propriedade intelectual

4.3 Conteúdos Gerados pelo Utilizador

Os conteúdos criados pelo utilizador (trabalhos, comentários, participações em fóruns) devem:

1. Respeitar a legislação aplicável
2. Não violar direitos de terceiros
3. Ser adequados ao contexto educativo
4. Não conter material ofensivo, discriminatório ou ilegal

5.1 Direitos do Utilizador

O utilizador tem direito a:

1. Aceder gratuitamente aos recursos disponibilizados
2. Utilizar as funcionalidades da plataforma de acordo com o seu perfil
3. Receber suporte técnico adequado
4. Exercer os seus direitos de proteção de dados pessoais
5. Ser informado sobre alterações significativas na plataforma

5.2 Deveres do Utilizador

O utilizador tem o dever de:

1. Utilizar a plataforma de forma responsável e adequada
2. Manter atualizados os seus dados de contacto
3. Respeitar os presentes Termos e Condições
4. Colaborar na resolução de problemas técnicos
5. Comunicar situações de uso indevido da plataforma

5.3 Perfis de Utilizador

5.3.1 Alunos

1. Acesso a recursos educativos adequados ao seu nível
2. Receção de recomendações sobre recursos educativos adequados ao seu nível
3. Participação em atividades e exercícios
4. Acompanhamento do progresso na aprendizagem
5. Comunicação com professores (quando autorizada)

5.3.2 Professores

1. Acesso a recursos pedagógicos e didáticos
2. Criação e gestão de grupos virtuais
3. Acompanhamento do progresso dos alunos
4. Atribuição de tarefas a alunos
5. Acesso a sugestões de feedback geradas por Inteligência Artificial
6. Comunicação com alunos e encarregados de educação (quando disponível)

5.3.3 Encarregados de Educação

1. Acompanhamento do progresso educativo dos educandos
2. Acesso a informações sobre atividades realizadas
3. Comunicação com a escola (quando disponível)

6.1 Recursos Educativos Digitais

O EA disponibiliza:

1. Recursos educativos digitais em diversos formatos (vídeos, áudios, animações)
2. Exercícios interativos e jogos educativos
3. Simuladores e laboratórios virtuais
4. Recursos de apoio ao estudo

6.2 Ferramentas Pedagógicas

1. Sistema de gestão de aprendizagem (LMS)
2. Biblioteca digital
3. Ferramentas de avaliação e acompanhamento
4. Comunicação entre utilizadores
5. Relatórios de progresso
6. Funcionalidades de gamificação

6.3 Inteligência Artificial e Personalização

1. Assistente virtual para apoio aos utilizadores
2. Recomendações personalizadas de conteúdos
3. Análise preditiva para identificação de dificuldades
4. Feedback adaptativo baseado no desempenho

6.4 Certificação Digital

1. Emissão de micro certificados digitais de participação
2. Validação de competências adquiridas
3. Registo de percursos de aprendizagem

7.1 Idade Mínima

Não existe idade mínima para utilização do EA, desde que cumpridas as seguintes condições:

1. Menores de 13 anos: Obrigatória autorização do encarregado de educação
2. 13-16 anos: Recomendada supervisão parental
3. 16+ anos: Utilização autónoma

7.2 Autorização Parental

Para menores de 13 anos, é necessário:

1. Consentimento expresso do encarregado de educação
2. Registo e validação da autorização no sistema
3. Supervisão das atividades realizadas na plataforma

7.3 Proteção de Dados de Menores

A EduQA implementa medidas especiais de proteção para dados de menores:

1. Minimização da recolha de dados
2. Consentimento específico para tratamentos especiais
3. Controlos de acesso reforçados
4. Auditoria regular dos acessos e utilizações

7.4 Comunicação com Menores

Toda a comunicação direcionada a menores:

1. Utiliza linguagem adequada à idade
2. Evita conteúdos comerciais ou promocionais
3. Respeita os horários adequados para contacto
4. É supervisionada quando necessário

8.1 Direitos da EduQA

Todos os conteúdos disponibilizados no EA, salvo indicação contrária, são propriedade da EduQA ou utilizados sob licença, incluindo:

1. Textos, imagens, vídeos e áudios
2. Software e aplicações
3. Bases de dados
4. Interface e design da plataforma

8.2 Licenças de Utilização

Os recursos disponibilizados podem estar sujeitos a diferentes tipos de licença:

1. Recursos próprios da EduQA: Licença de utilização educativa
2. Recursos de terceiros: Conforme licença específica
3. Recursos em domínio público: Utilização livre
4. Creative Commons: Conforme tipo de licença CC

8.3 Direitos dos Utilizadores

Os conteúdos criados pelos utilizadores permanecem sua propriedade, mas ao utilizá-los na plataforma, o utilizador concede à EduQA:

1. Licença não exclusiva para hosting e distribuição
2. Direito de moderação e remoção quando necessário
3. Utilização para fins estatísticos e melhoria da plataforma

8.4 Utilização Autorizada

É permitida a utilização dos recursos para:

1. Atividades educativas e pedagógicas
2. Investigação académica
3. Formação de professores
4. Estudo individual

8.5 Utilizações Proibidas

É proibida a:

1. Comercialização de recursos da plataforma
2. Modificação sem autorização
3. Remoção de marcas de copyright
4. Distribuição em massa para fins não educativos

9.1 Responsabilidades da EduQA

A EduQA compromete-se a:

1. Manter a plataforma operacional e segura
2. Proteger os dados dos utilizadores
3. Fornecer suporte técnico adequado
4. Atualizar regularmente os conteúdos
5. Respeitar os direitos dos utilizadores

9.2 Limitações de Responsabilidade

A EduQA não é responsável por:

1. Danos resultantes de uso indevido da plataforma
2. Perda de dados devido a problemas do utilizador
3. Incompatibilidades com equipamentos desatualizados
4. Conteúdos de terceiros integrados na plataforma
5. Resultados académicos obtidos pelos utilizadores

9.3 Exclusão de Garantias

A utilização do EA é por conta e risco do utilizador. A EduQA não garante:

1. Funcionamento ininterrupto da plataforma
2. Adequação para necessidades específicas
3. Resultados de aprendizagem específicos
4. Compatibilidade com todos os dispositivos

9.4 Força Maior

A EduQA não é responsável por incumprimentos resultantes de:

1. Catástrofes naturais
2. Falhas de infraestruturas de telecomunicações
3. Ataques cibernéticos
4. Alterações legislativas supervenientes
5. Outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis

10.1 Disponibilidade do Serviço

O EA visa assegurar uma disponibilidade mínima de 99% mensal, calculada com base em:

1. Horário de funcionamento: 08h00-22h00 (Portugal Continental)
2. Exclusão de períodos de manutenção programada
3. Exclusão de situações de força maior

10.2 Manutenção Programada

A manutenção programada será realizada:

1. Preferencialmente fora do horário letivo
2. Com aviso prévio de, no mínimo, 48 horas
3. Durante períodos de menor utilização
4. Com duração limitada ao estritamente necessário

10.3 Manutenção de Emergência

Em situações de emergência, a EduQA pode:

1. Interromper temporariamente o serviço
2. Implementar correções de segurança urgentes
3. Restaurar funcionalidades com prioridade educativa

10.4 Evolução Técnica

A plataforma será continuamente evoluída com:

1. Atualizações de segurança regulares
2. Melhorias de funcionalidades
3. Adaptação a novos padrões tecnológicos
4. Integração de novas ferramentas pedagógicas

11.1 Direito de Alteração

A EduQA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante:

1. Notificação prévia de 30 dias para alterações substanciais
2. Publicação no site oficial da plataforma
3. Comunicação por email para utilizadores registados
4. Destaque na interface da plataforma

11.2 Aceitação das Alterações

A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Utilizadores que não concordem devem cessar a utilização.

11.3 Arquivo de Versões

Todas as versões dos Termos e Condições são arquivadas e disponibilizadas para consulta, com indicação das respetivas datas de vigência.

12.1 Suspensão da Conta

A EduQA pode suspender temporariamente uma conta em caso de:

1. Violação dos presentes Termos
2. Uso indevido da plataforma
3. Suspeita de fraude ou atividade maliciosa
4. Solicitação das autoridades competentes

12.2 Cessação da Conta

A conta pode ser definitivamente encerrada por:

1. Solicitação do utilizador
2. Violação grave dos Termos e Condições
3. Inatividade prolongada (superior a 2 anos)
4. Descontinuação da plataforma

12.3 Efeitos da Cessação

Com a cessação da conta:

1. O acesso à plataforma é imediatamente revogado
2. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade
3. Os conteúdos criados podem ser preservados para fins estatísticos (anonimizados)

12.4 Direito de Recurso

O utilizador pode recorrer das decisões de suspensão ou cessação através dos canais oficiais de contacto, no prazo de 30 dias.

13.1 Aplicação da Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais no EA é regido pela Política de Privacidade da EduQA, parte integrante dos presentes Termos.

13.2 Princípios Fundamentais

O tratamento de dados pessoais respeita os princípios de:

1. Licitude, lealdade e transparência
2. Limitação das finalidades
3. Minimização dos dados
4. Exatidão
5. Limitação da conservação
6. Integridade e confidencialidade

13.3 Direitos dos Titulares

Os utilizadores têm direito a:

1. Informação sobre o tratamento dos seus dados
2. Acesso aos dados pessoais
3. Retificação de dados inexatos
4. Apagamento (“direito ao esquecimento”)
5. Limitação do tratamento
6. Portabilidade dos dados
7. Oposição ao tratamento

13.4 Contactos para Exercício de Direitos

1. Email: epd@eduqa.pt
2. Correio: Encarregado de Proteção de Dados, Av. 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa
3. Autoridade de Controlo: CNPD - geral@cnpd.pt

14.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, em particular:

1. Código Civil
2. Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019)
3. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
4. Código dos Contratos Públicos (quando aplicável)

14.2 Competência Jurisdicional

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, é competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

14.3 Resolução Alternativa

Antes do recurso aos tribunais, privilegia-se a resolução amigável de conflitos através de:

1. Contacto direto com os serviços da EduQA
2. Arbitragem quando acordada pelas partes

14.4 Legislação Setorial

Aplicam-se também as disposições específicas da legislação educativa, nomeadamente:

1. Lei de Bases do Sistema Educativo
2. Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
3. Regulamentação específica sobre recursos educativos digitais

15.1 Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a EduQA e o utilizador relativamente à utilização do EA.

15.2 Invalidade Parcial

A invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes disposições, que continuarão plenamente em vigor.

15.3 Contactos e Apoio

1. Suporte Técnico/Questões Gerais/Proteção de Dados: eduqa.support@nttdata.com

15.4 Idioma

Os presentes Termos e Condições são redigidos em português, sendo esta a versão oficial. Eventuais traduções têm carácter meramente informativo.

15.5 Data de Entrada em Vigor

Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data de lançamento da plataforma EA, sendo aplicáveis a todos os utilizadores que acedam à mesma.