POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Trata-se do organismo responsável pela execução das políticas relativas às componentes pedagógica e didática da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, bem como pelo apoio técnico à sua formulação, incidindo sobretudo nas áreas do desenvolvimento curricular, dos instrumentos de ensino e avaliação e dos apoios e complementos educativos.

O EduQA tem por missão assegurar a concretização das políticas relativas à componente pedagógica e didática da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, prestando apoio técnico à sua formulação, acompanhando e avaliando a sua concretização, bem como coordenar a planificação das diversas provas e exames, nos termos do Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro.

No âmbito da sua missão, o EduQA prossegue, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Desenvolver os currículos e os programas das disciplinas, as orientações relativas às áreas curriculares não disciplinares, bem como propor a respetiva revisão em coerência com os objetivos do sistema educativo;

b) Desenvolver o estudo sobre a organização pedagógica das escolas, propondo medidas de reorganização;

c) Coordenar a planificação das provas de aferição, das provas finais, dos exames nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais, e dos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;

d) Estabelecer as normas para o processo de classificação das provas de aferição, das provas finais, dos exames nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais, e dos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, bem como as referentes à reapreciação e reclamação das mesmas provas;

e) Promover mecanismos de apoio à realização de provas por alunos com necessidades educativas especiais;

f) Promover a investigação e os estudos técnicos, nomeadamente estudos de acompanhamento e avaliação, no âmbito do desenvolvimento curricular;

g) Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos científico-pedagógicos e didáticos, para as atividades da educação pré-escolar e escolar, abrangendo as suas modalidades de educação especial e de ensino a distância, incluindo as escolas portuguesas no estrangeiro e de ensino do português no estrangeiro, em articulação com o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pela gestão da respetiva rede;

h) Conceber, coordenar e acompanhar o desenvolvimento, em termos pedagógicos e didáticos, da educação artística;

i) Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos científico-pedagógicos e didáticos, para a promoção do sucesso e prevenção do abandono escolar e para as atividades de enriquecimento curricular e do desporto escolar;

j) Conceber orientações e instrumentos de suporte às escolas no âmbito da implementação e acompanhamento de respostas de educação especial e de apoio educativo;

l) Identificar as necessidades de material didático, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respetiva avaliação e certificação;

m) Contribuir para o planeamento das necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal docente, em articulação com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e a Direção-Geral da Administração Escolar;

o) Assegurar, na sua área de atuação, as relações internacionais, sem prejuízo da coordenação exercida pela Secretaria-Geral e das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como promover a cooperação internacional.

A presente Política de Privacidade descreve as finalidades para as quais são recolhidos dados pessoais pelo EduQA, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.

Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável — «titular dos dados» —, sendo considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, nomeadamente um nome, um número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou outros elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social da pessoa singular.

Estão excluídos desta Política de Privacidade dados relativos a pessoas coletivas.

Esta Política de Privacidade não é uma descrição exaustiva de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pelo EduQA. Será atualizada sempre que ocorrerem alterações significativas nas operações de tratamento. Este documento é ainda complementado por políticas específicas dirigidas a determinadas operações e procedimentos que se inter-relacionam com as operações de tratamento de dados aqui descritas.

Com o propósito de cumprir o dever de transparência imposto pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e nos termos da legislação em vigor sobre a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 —, esta Política de Privacidade será incorporada, por via de remissão, nos diversos formulários utilizados pelo EduQA na recolha de dados pessoais.

O EduQA trata dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

(i) Quando tal é necessário para cumprir obrigações jurídicas a que está adstrito no quadro da missão que desempenha;

(ii) Quando o tratamento de dados pessoais é necessário no âmbito do exercício das funções de interesse público que desempenha, nos termos do Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, constituindo este o fundamento principal dos tratamentos efetuados no EA;

(iii) Quando o titular dos dados ou, tratando-se de menor de 13 anos, o respetivo encarregado de educação tenha dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas, como sucede com as funcionalidades opcionais de gamificação e de notificações do EA.

O EduQA não recorre à execução de contrato nem ao interesse legítimo como fundamento dos tratamentos efetuados no EA, não sendo este último aplicável aos tratamentos efetuados por autoridades públicas no exercício das suas atribuições (artigo 6.º, n.º 1, último parágrafo, do RGPD). O EduQA é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, trata e guarda, no sentido em que tais expressões são definidas pelo RGPD.

3.1 TRATAMENTO DE DADOS NO ECOSSISTEMA DE APRENDIZAGEM

No âmbito das funcionalidades do EA na sua versão completa, o EduQA trata dados pessoais de utilizadores identificados, nomeadamente: (i) dados de identificação e autenticação obtidos através do serviço autenticacao.gov.pt (nome completo, data de nascimento, NIF e endereço de e-mail); (ii) dados de perfil de utilizador, incluindo o nível de ensino, papel na comunidade educativa (aluno, professor ou encarregado de educação) e preferências de aprendizagem; (iii) dados de utilização da plataforma, incluindo registos de acesso, recursos consultados e atividades realizadas; (iv) dados de progresso educativo, incluindo resultados de exercícios, percursos de aprendizagem e competências adquiridas.

O sistema de inteligência artificial do EA utiliza os dados de utilização e progresso educativo para gerar recomendações personalizadas de conteúdos, identificar áreas de dificuldade e produzir feedback adaptativo, com a finalidade de apoiar a progressão educativa de cada utilizador. O tratamento de dados pelo sistema de IA é efetuado com base no exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD), não sendo utilizado para tomadas de decisão automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre os titulares dos dados, nos termos do artigo 22.º do RGPD. Para mais informação sobre o tratamento de dados pessoais no EA, incluindo as fichas de informação específicas, consultar a Plataforma de Proteção de Dados do EduQA em https://eduqa.protecaodedados.pt/.

Ao atuar como responsável pelo tratamento, o EduQA fundamenta a licitude dos tratamentos de dados pessoais efetuados no EA no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD, nos seguintes termos:

1. Alínea e), exercício de funções de interesse público: fundamento principal, decorrente das atribuições conferidas ao EduQA pelo Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro;
2. Alínea c), cumprimento de obrigação jurídica: aplicável aos registos técnicos, operacionais, de segurança e de auditoria (logs) da plataforma;
3. Alínea a), consentimento: aplicável exclusivamente às funcionalidades opcionais de gamificação e de notificações, sendo prestado pelo encarregado de educação no caso de menores de 13 anos.

As operações de tratamento realizadas pelo EduQA têm, assim, como fundamento primordial de licitude o cumprimento das suas atribuições e competências conforme previstas nos respetivos diplomas legais e demais legislação aplicável, incluindo-se normas habilitantes e, apenas residualmente, o consentimento dos titulares dos dados.

O quadro seguinte identifica a base de licitude aplicável a cada atividade de tratamento:

¹ O tratamento de dados de categorias especiais não é necessário a estas finalidades. Caso o titular os divulgue voluntariamente, o tratamento enquadra-se na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, sendo os dados eliminados pelos moderadores logo que detetados.

Os titulares dos dados, através dos meios de contacto indicados no número 11, podem exercer os seguintes direitos:

Solicitar o acesso à informação

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.

Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao EduQA, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao EduQA o apagamento dos seus dados quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

1. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou
3. O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento.

Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao EduQA a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

1. O titular contestar a exatidão dos dados pessoais, caso em que a limitação vigorará enquanto o EduQA verificar essa exatidão;
2. O tratamento for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
3. O EduQA já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
4. O titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do EduQA prevalecem sobre os do titular dos dados.

A limitação do tratamento dos dados pessoais significa que os mesmos só podem ser tratados:

a) Com o consentimento dos titulares; b) Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais; c) Para defesa de direitos de outra pessoa singular ou coletiva; d) Por motivos de interesse público do Estado Português, de outro país da União Europeia ou da própria União Europeia.

Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e estando em causa interesses, direitos ou liberdades fundamentais, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que esse tratamento se fundamente no exercício de funções de interesse público, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. Nesta situação, o EduQA cessará o tratamento dos dados pessoais em causa, exceto se demonstrar a existência de fundamentos legítimos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Retirar o consentimento

Nos tratamentos baseados no consentimento (gamificação e notificações), o titular dos dados ou, no caso de menores de 13 anos, o encarregado de educação pode retirar o consentimento a todo o tempo, na área de gestão de privacidade do EA, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data nem o acesso às funcionalidades essenciais da plataforma.

O EduQA implementa e assegura a manutenção de meios de proteção adequados, nomeadamente arquiteturas de segurança das redes e sistemas de informação utilizados, por forma a garantir que os seus procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estão em conformidade com a regulamentação em vigor.

O EduQA desenvolve todos os esforços necessários para assegurar, também em termos contratuais, que as entidades terceiras com quem colabora, na qualidade de parceiros, subcontratantes ou prestadores de serviços, garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso.

O EduQA limita o acesso a dados pessoais a colaboradores específicos, sempre no âmbito das respetivas funções e apenas quando o contacto com tais dados se justifica. O EduQA toma as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais, procurando protegê-los contra perdas ou abusos e implementando procedimentos de segurança para evitar acessos não autorizados.

6.1 INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA

O sítio — ea.eduqa.pt — é gerido e administrado pelo EduQA, no âmbito de uma política ativa de comunicação e informação, visando assegurar a exatidão da informação, a sua atualização permanente e a adoção de medidas destinadas a garantir a segurança da mesma. Contudo, embora o EduQA envide todos os esforços no sentido de divulgar informações atualizadas, rigorosas e completas, não se responsabiliza por quaisquer inexatidões ou lacunas resultantes de erro inconsciente ou tentativa de fraude.

Toda a informação disponível no sítio ea.eduqa.pt é gratuita, podendo ser utilizada livremente, desde que se faça menção da respetiva fonte. É, no entanto, proibida a sua utilização para fins comerciais ou que ponham em causa, direta ou indiretamente, a prossecução do interesse público. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos presentes neste sítio pertencem ao EduQA.

6.2 PROTEÇÃO DE DADOS E DISPOSIÇÕES GERAIS NA VERSÃO COMPLETA DO EA

Em conformidade com o previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 —, o EduQA trata dados pessoais de utilizadores identificados para as finalidades inerentes ao funcionamento do EA na sua versão completa. A autenticação é efetuada através do serviço autenticacao.gov.pt (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão), sendo os dados pessoais recolhidos e tratados para as seguintes finalidades: (i) criação e gestão de perfis individualizados de utilizadores; (ii) personalização do percurso de aprendizagem mediante sistema de inteligência artificial; (iii) acompanhamento do progresso educativo e geração de feedback adaptativo; (iv) emissão de certificados digitais de participação e validação de competências adquiridas. Os dados pessoais são protegidos nos termos da lei.

A presente política diz respeito às práticas relacionadas com a plataforma EA e com os outros meios de comunicação que o EduQA disponibiliza para contacto com o cidadão. Os direitos à privacidade, à segurança, à proteção e à confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores são assegurados pelo EduQA, sendo apenas recolhidos e tratados os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas, em obediência ao princípio da minimização dos dados consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD. Para informações adicionais, transparência e exercício de direitos, os titulares dos dados podem consultar a Plataforma de Proteção de Dados do EduQA em https://eduqa.protecaodedados.pt/.

O presente sítio, bem como os demais meios de comunicação disponibilizados pelo EduQA, podem conter ligações para outros sítios, não assumindo o EduQA qualquer responsabilidade pelo conteúdo resultante da respetiva consulta.

O acesso ao sítio pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio devido a falhas técnicas dos sistemas, manutenção, reparação de equipamentos ou outras razões externas e alheias ao controlo do EduQA.

O EduQA partilha dados com entidades terceiras quando tal decorra de determinação legal e/ou no contexto da atividade que prossegue, nomeadamente com outros organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), entre outras áreas de ação governativa, em domínios de política confluente e/ou complementar, visando alcançar os desafios estratégicos de governação.

O EduQA pode, ainda, transferir dados para entidades e instituições do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), outras entidades públicas ou organismos estatais, ou prestadores de serviços, no âmbito de processos em que as entidades contribuem para as atribuições e competências do EduQA e em que é necessário respeitar medidas técnicas e organizativas equivalentes àquelas a que o EduQA está obrigado.

O EduQA apenas conserva os dados pessoais durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos. Findos os prazos indicados no quadro seguinte, os dados são eliminados ou anonimizados, deixando de permitir a identificação do titular.

O EA destina-se a alunos de todos os níveis de ensino, na sua maioria menores de idade. Por esse motivo, o EduQA adota cuidados acrescidos no tratamento dos seus dados e presta a informação deste capítulo em linguagem clara e simples, adequada à idade dos destinatários, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do RGPD.

9.1 OS TEUS DADOS NO EA: INFORMAÇÃO PARA ALUNOS

Esta parte foi escrita para ti. Explica, de forma simples, que dados usamos, para que servem e quem pode decidir por ti.

O que são dados pessoais?
São informações sobre ti: o teu nome, a tua idade, a tua escola, as tuas respostas aos exercícios ou os teus resultados no EA.

Para que usamos os teus dados?

1. Para poderes entrar no EA e usar os recursos educativos.
2. Para fazeres exercícios e atividades e veres o teu progresso.
3. Para os teus professores poderem acompanhar a tua aprendizagem.
4. Para te sugerirmos recursos que te possam ajudar.

Não usamos os teus dados para publicidade e nunca os vendemos.

Tens menos de 13 anos?
Precisas da autorização do teu encarregado de educação (a tua mãe, o teu pai ou outra pessoa responsável por ti). É ele ou ela que ativa o teu perfil completo e que decide se podes usar as funcionalidades opcionais, como as recompensas (gamificação) e as notificações.

Tens 13 anos ou mais?
Podes ser tu a decidir se queres usar as recompensas e receber notificações. Mesmo assim, é boa ideia falares sobre isso com a tua família.

Como sabemos a tua idade?
Quando entras com a Chave Móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão, ficamos a saber a tua idade de forma segura. Se usares o EA sem iniciar sessão (perfil geral), não conseguimos confirmar a tua idade. Por isso, nesse caso, não te enviamos notificações.

Podes mudar de ideias
Podes desligar as recompensas ou as notificações quando quiseres, na área de privacidade da tua conta. Continuas a poder usar o EA normalmente.

Quem vê os teus dados?

1. Tu, os teus professores e o teu encarregado de educação, cada um apenas o que precisa de ver.
2. As tuas recompensas e a tua posição nos rankings só aparecem para ti: os outros alunos não as veem.
3. As empresas que ajudam o EduQA a manter o EA a funcionar só podem usar os teus dados seguindo as regras do EduQA.

E a inteligência artificial?
O EA usa inteligência artificial para te sugerir recursos e responder às tuas dúvidas no assistente virtual. A inteligência artificial nunca decide sozinha sobre a tua avaliação: quem decide são sempre os teus professores. O que escreves no assistente virtual não fica guardado depois de terminares a sessão.

Cuida da tua informação
No chat, nos fóruns ou no assistente virtual, não escrevas informações muito pessoais, como dados sobre a tua saúde, a tua religião ou a tua família. Se isso acontecer, os professores apagam essas mensagens.

Os teus direitos
Podes pedir para ver os teus dados, corrigi-los se estiverem errados ou, em certos casos, apagá-los. Podes pedir ajuda ao teu encarregado de educação. Para isso, escreve para epd@eduqa.pt.

9.2 INFORMAÇÃO PARA ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

Nos termos do artigo 8.º do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o tratamento de dados de menores de 13 anos que tenha por fundamento o consentimento (funcionalidades de gamificação e de notificações) só é lícito se o consentimento for prestado pelo encarregado de educação. A partir dos 13 anos, o consentimento pode ser prestado pelo próprio aluno.

A idade do aluno é validada exclusivamente através dos atributos obtidos via autenticacao.gov.pt (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão). O encarregado de educação é igualmente identificado por esta via, sendo a relação com o educando confirmada por consulta ao Registo Central do Aluno (RCA). O perfil completo de um menor de 13 anos só é criado mediante intervenção do encarregado de educação. Os utilizadores com perfil geral (guest) não recebem notificações, uma vez que este perfil não permite verificar a idade.

Cada decisão é registada com indicação da finalidade, da identidade de quem a tomou e da data e hora. O consentimento pode ser retirado a todo o tempo na área de gestão de privacidade, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente efetuado nem o acesso às funcionalidades essenciais do EA. O encarregado de educação pode exercer, em representação do educando, os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, através de epd@eduqa.pt.

O EduQA utiliza cookies de sessão, de natureza temporária, que permanecem no arquivo de cookies do browser do utilizador até este sair do website.

A informação obtida por estes cookies, a ser utilizada, servirá exclusivamente para determinar a utilidade, o interesse e o número de utilizações dos seus websites, para efeitos estatísticos anónimos, não incluindo dados pessoais. A solução assenta em Google Analytics.

Para mais informações acerca dos cookies do Google Analytics, consultar a página oficial do Google Analytics.

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Os titulares dos dados, para questões relacionadas com os seus dados pessoais, podem contactar o EduQA através da Plataforma de Proteção de Dados do EduQA (https://eduqa.protecaodedados.pt/), que constitui o ponto único de informação e canal de exercício de direitos, ou através dos seguintes meios:

1. E-mail: epd@eduqa.pt
2. Correio: Encarregado de Proteção de Dados, Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa
3. Suporte técnico da plataforma (questões não relacionadas com proteção de dados): suporte.ea@eduqa.pt
4. Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), geral@cnpd.pt

[1] Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.