Política de Privacidade

Política de Privacidade

ECOSSISTEMA DE APRENDIZAGEM (EA)
Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI)

Este sítio — ea.eduqa.pt — é gerido e administrado pelo Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA), no âmbito de uma política ativa de comunicação e informação, tendo por objetivo a divulgação de recursos associados ao Ecossistema de Aprendizagem (EA).

Toda a informação disponível neste sítio é gratuita, podendo ser utilizada livremente, desde que se faça menção da respetiva fonte. É, no entanto, proibida a sua utilização para fins comerciais ou que ponham em causa, direta ou indiretamente, a prossecução do interesse público. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos presentes neste sítio pertencem à EduQA.

Esta Política de Privacidade diz respeito às práticas relacionadas com este sítio e os outros meios de comunicação que a EduQA disponibiliza para contacto com o cidadão. Descreve as finalidades para as quais são recolhidos dados pessoais pela EduQA, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.

Os titulares dos dados podem contactar a EduQA através do endereço de e-mail epd@eduqa.pt ou por carta dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados, para o seguinte endereço:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do endereço: geral@cnpd.pt

1. ENQUADRAMENTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, QUALIDADE E AVALIAÇÃO

O Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Trata-se do organismo responsável pela execução das políticas relativas às componentes pedagógica e didática da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, bem como pelo apoio técnico à sua formulação, incidindo sobretudo nas áreas do desenvolvimento curricular, dos instrumentos de ensino e avaliação e dos apoios e complementos educativos.

Nos termos do estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, a EduQA tem por missão assegurar a concretização das políticas relativas à componente pedagógica e didática da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, prestando apoio técnico à sua formulação, acompanhando e avaliando a sua concretização, bem como coordenar a planificação das diversas provas e exames.

O n.º 2 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei prevê que a EduQA prossegue, entre outras, as seguintes atribuições:

Desenvolver os currículos e os programas das disciplinas, as orientações relativas às áreas curriculares não disciplinares, bem como propor a respetiva revisão em coerência com os objetivos do sistema educativo;

Desenvolver o estudo sobre a organização pedagógica das escolas, propondo medidas de reorganização;

Coordenar a planificação das provas de aferição, das provas finais, dos exames nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais, e dos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;

Estabelecer as normas para o processo de classificação das provas de aferição, das provas finais, dos exames nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais, e dos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, bem como as referentes à reapreciação e reclamação das mesmas provas;

Promover mecanismos de apoio à realização de provas por alunos com necessidades educativas especiais;

Promover a investigação e os estudos técnicos, nomeadamente estudos de acompanhamento e avaliação, no âmbito do desenvolvimento curricular;

Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos científico-pedagógicos e didáticos, para as atividades da educação pré-escolar e escolar, abrangendo as suas modalidades de educação especial e de ensino a distância, incluindo as escolas portuguesas no estrangeiro e de ensino do português no estrangeiro, em articulação com o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pela gestão da respetiva rede;

Conceber, coordenar e acompanhar o desenvolvimento, em termos pedagógicos e didáticos, da educação artística;

Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos científico-pedagógicos e didáticos, para a promoção do sucesso e prevenção do abandono escolar e para as atividades de enriquecimento curricular e do desporto escolar;

Conceber orientações e instrumentos de suporte às escolas no âmbito da implementação e acompanhamento de respostas de educação especial e de apoio educativo;

Identificar as necessidades de material didático, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respetiva avaliação e certificação;

Contribuir para o planeamento das necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal docente, em articulação com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e a Direção-Geral da Administração Escolar;

Assegurar, na sua área de atuação, as relações internacionais, sem prejuízo da coordenação exercida pela Secretaria-Geral e das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como promover a cooperação internacional.

2. FINALIDADE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EDUQA

A presente Política de Privacidade descreve as finalidades para as quais são recolhidos dados pessoais pela EduQA, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.

Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável — «titular dos dados» —, sendo considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, nomeadamente um nome, um número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou outros elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social da pessoa singular.

Estão excluídos desta Política de Privacidade dados relativos a pessoas coletivas.

Esta Política de Privacidade não é uma descrição exaustiva de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela EduQA. Será atualizada sempre que ocorrerem alterações significativas nas operações de tratamento. Este documento é ainda complementado por políticas específicas dirigidas a determinadas operações e procedimentos que se inter-relacionam com as operações de tratamento de dados aqui descritas.

Com o propósito de cumprir o dever de transparência imposto pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e nos termos da legislação em vigor sobre a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 —, esta Política de Privacidade será incorporada, por via de remissão, nos diversos formulários utilizados pela EduQA na recolha de dados pessoais.

3. A EDUQA ENQUANTO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A EduQA trata dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

Quando tal é necessário para cumprir obrigações jurídicas a que está adstrita no quadro da missão que desempenha;

Quando o tratamento de dados pessoais é necessário no âmbito do exercício das funções de interesse público que desempenha;

Quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a execução de contratos ou diligências pré-contratuais a estes associadas.

A EduQA poderá, ainda, tratar dados pessoais se tiver um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, esse interesse não seja superado por interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção destes.

Fora das circunstâncias acima indicadas, a EduQA apenas trata dados pessoais se tiver obtido o consentimento do titular dos mesmos para o fazer, para finalidades específicas, explícitas e legítimas. A EduQA é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, trata e guarda, no sentido em que tais expressões são definidas pelo RGPD.

4. FUNDAMENTOS DE LICITUDE

Ao atuar como responsável pelo tratamento, a EduQA fundamenta a licitude do tratamento de dados pessoais no artigo 6.º, número 1, alíneas a), b), c) ou f) do RGPD, podendo ainda agir ao abrigo da alínea e) da mesma disposição do RGPD que legitima os tratamentos necessários ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública.

As operações de tratamento realizadas pela EduQA têm, assim, como fundamento primordial de licitude o cumprimento das suas atribuições e competências conforme previstas nos respetivos diplomas legais e demais legislação aplicável incluindo-se normas habilitantes e, apenas residualmente, o consentimento dos titulares dos dados.

5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Os titulares dos dados, através dos meios de contacto indicados no número 10, podem:

Solicitar o acesso à informação

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.

Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta

O titular dos dados pessoais tem direito a que a EduQA, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à EduQA o apagamento dos seus dados quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou
• Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento.

Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à EduQA a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

• O titular contestar a exatidão dos dados pessoais, caso em que a limitação vigorará enquanto a EduQA verificar a exatidão dos dados;
• O tratamento for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• A EduQA já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Se o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da EduQA prevalecem sobre os do titular dos dados.

A limitação do tratamento dos dados pessoais significa que os mesmos só podem ser tratados:

• Com o consentimento dos titulares;
• Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais;
• Para defesa de direitos de outra pessoa singular ou coletiva;
• Por motivos de interesse público do Estado Português, de outro país da União Europeia ou da própria União Europeia.

Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e estando em causa interesses, direitos ou liberdades fundamentais, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados, em aplicação do previsto na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela EduQA, excecionados os tratamentos de dados efetuados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições por via eletrónica. Nesta situação, a EduQA cessará o tratamento dos dados pessoais em causa, exceto se demonstrar a existência de fundamentos legítimos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A EduQA implementa e assegura a manutenção de meios de proteção adequados, nomeadamente arquiteturas de segurança das redes e sistemas de informação utilizados, por forma a garantir que os seus procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estão em conformidade com a regulamentação em vigor.

A EduQA desenvolve todos os esforços necessários para assegurar, também em termos contratuais, que as entidades terceiras com quem colabora, na qualidade de parceiros, subcontratantes ou prestadores de serviços, garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso.

A EduQA limita o acesso a dados pessoais a colaboradores específicos, sempre no âmbito das respetivas funções e apenas quando o contacto com tais dados se justifica. A EduQA toma as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais, procurando protegê-los contra perdas ou abusos e implementando procedimentos de segurança para evitar acessos não autorizados a esses dados pessoais.

7. PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A EduQA partilha dados com entidades terceiras quando tal decorra de determinação legal e/ou no contexto da atividade que prossegue, nomeadamente com outros organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), entre outras áreas de ação governativa, em domínios de política confluente e/ou complementar, visando alcançar os desafios estratégicos de governação.

A EduQA pode, ainda, transferir dados para entidades e instituições do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), outras entidades públicas ou organismos estatais, ou prestadores de serviços, no âmbito de processos em que as entidades contribuem para as atribuições e competências da EduQA e em que é necessário respeitarem medidas técnicas e organizativas equivalentes àquelas a que a EduQA está obrigada.

8. RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A EduQA apenas conserva os dados pessoais durante o período estritamente necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. Os prazos de retenção da generalidade dos dados pessoais tratados pela EduQA resultam da lei, dos regulamentos que regulam as atividades exercidas pela EduQA, ou dos contratos que celebra com clientes, fornecedores e parceiros. Apenas excecionalmente a EduQA recolhe e trata dados com base no seu interesse legítimo ou no consentimento do titular.

9. COOKIES

A EduQA utiliza cookies de sessão, temporários, que permanecem no arquivo de cookies do browser do utilizador até este sair do website.

A informação obtida por estes cookies, a ser utilizada, servirá exclusivamente para determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, para efeitos estatísticos anónimos, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais. A solução assenta em Google Analytics.

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É possível configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” de cada browser. Desativar cookies pode, contudo, impedir que alguns serviços web funcionem corretamente, afetando parcial ou totalmente a navegação no website.

10. INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Os titulares dos dados, para questões relacionadas com os seus dados pessoais, podem contactar a EduQA através do endereço de e-mail epd@eduqa.pt ou através de carta dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados para o endereço:

Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para geral@cnpd.pt.

[1] Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.